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O Governo pretende que o Imposto Único de Circulação (IUC) passe a ser pago pelo titular do registo automóvel, e não pelo proprietário, e quer que a alteração possa ser aplicada com efeitos retroativos.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), o Governo incluiu uma autorização legislativa para “definir, com caráter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos”.

Agora, o Automóvel Clube de Portugal levanta algumas dúvidas, uma vez que antes de 2014 só o comprador podia requerer o registo automóvel, estando vedada a possibilidade ao vendedor de atualizar o registo. E alerta que esta medida deveria ser apenas “aplicada de futuro”.

“Assim, se esta proposta for aprovada, como tem força retroativa, a nova lei passará a aplicar-se a casos anteriores a 2014, cujos compradores não atualizaram o registo e em que os vendedores também não o podiam fazer”, diz o ACP em comunicado.

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Dado o prazo de caducidade da lei fiscal – quatro anos -, “se a alteração agora proposta for aprovada, o Governo poderá cobrar aos vendedores IUC, de automóveis vendidos em 2012 e 2013, num período em que estes não tinham ainda forma de registar essa venda”.

Informação especificada

“Tratando-se de uma autorização legislativa, o texto da mesma deve ainda especificar concretamente o caso dos stands de automóveis, por forma a evitar que estes passem a estar obrigados a liquidar o IUC dos carros que têm em stock”, pede ainda.

Por isso, o ACP entende que “esta proposta do Governo, deverá apenas ser aplicada de futuro, a bem dos consumidores e da segurança jurídica. Caso contrário, será uma retroatividade encapotada da lei fiscal, consistindo numa forma injusta de arrecadar receita e contrária à Constituição, que proíbe a cobrança de impostos retroativos”.

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Fonte: Altamente



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